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Serviços on-Line: Distribuição Processos; Lista Pública de Execuções; Insolvências; etc

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Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva:

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Bases de Dados Jurídico-Documentais:

Insolvências:

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Listagem Insolventes:

http://www.basegeral.com/pt/index.php?lista=25102009401116026273148

Portal da Empresa / Empresa Online:

Empresa na Hora

Publicação Online Actos Societários e outros:

Instituto Nacional Propriedade Industrial / marcas e patentes:

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Registo Predial Online:

Automóvel Online:

Casa Pronta:

Porta 65 Jovem / Incentivos ao arrendamento:

Instituto dos Registos e Notariado:

Registo Civil Online:

Boletim Trabalho e Emprego:

Procuradoria Geral da República:

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

15-01-2015 Fundação de Serralves-Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados-Atribuição de Insígnia e Diploma 25 Anos de Carreira

Fundação de Serralves-Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados-Atribuição de Insígnia e Diploma 25 Anos de Carreira







quinta-feira, 23 de outubro de 2014

domingo, 25 de outubro de 2009

Notícias e dicas úteis:

Unidade de Conta:
O valor da UC para vigorar no ano 2014 é de 102.00 €
Por força da alª. a) do artº. 113º da Lei 83-C/2013, 31.12 – Lei do Orçamento do Estado
UC para o ano 2011= 103,00 Euros
UC para o ano de 2010 = 105,00 Euros
o valor da UC a vigorar a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2010, já arrendondado, é de € 105,00 (valor do IAS - € 419,22 / 4 = € 104,80, ou seja, € 105,00).
Custas Judiciais:
https://servicos.igfij.mj.pt/custas/Paginas/Autoliquidacoes.aspx
http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/custos-da-justica-vao

 Taxa de Juro Civil 
AplicaçãoTaxaDiploma Legal
Até 04.08.805%Artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil
05.08.80 - 22.05.8315%DL nº 200-C/80, de 24.06 e Portaria nº 447/80, de 31.07
23.05.83 - 28.04.8723%Portaria n.º 581/83, de 18.05
29.04.87 - 29.09.9515%Portaria n.º 339/87, de 24.04
30.09.95 - 16.04.9910%Portaria n.º 1171/95, de 25.09
17.04.99 - 30.04.037%Portaria n.º 263/99, de 12.04
Desde 01.05.034%Portaria n.º 291/03, de 08.04

JUROS DE MORA COMERCIAIS
(Evolução das taxas supletivas desde 17 de Abril de 1999)

1º semestre de 2014
8,25%
7,25%
Aviso da DGTF de 03.01.2014, a aguardar publicação em D.R.
2º semestre de 2013
8,50%

7,50%
Aviso nº 11617/2013, de 17/9 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 10478/2013, de 23/8
1º semestre de 2013
7,75%
Aviso nº 594/2013, de 11/1
2º semestre de 2012
8,00%
Aviso nº 9944/2012, de 24/7
1º semestre de 2012
8,00%
Aviso nº 692/2012, de 17/1
2º semestre de 2011
8,25%
Aviso nº 2284/2011, de 14/7
1º semestre de 2011
8,00%
Aviso nº 2284/2011, de 21/1
2º semestre de 2010
8,00%
Despacho nº 13746/2010, de 12/7
1º semestre de 2010
8,00%
Despacho nº 597/2010, de 11/1
2º semestre de 2009
8,00%
Aviso (extrato) nº 12184/2009, de 10/7
1º semestre de 2009
9,50%
Aviso (extrato) nº 1261/2009, de 14/1
2º semestre de 2008
11,07%
Aviso (extrato) nº 19 995/2008, de 14/7
1º semestre de 2008
11,20%
Aviso nº 2 152/2008, de 28/1
2º semestre de 2007
11,07%
Aviso (extrato) 13665/2007, de 30/7
1º semestre de 2007
10,58%
Aviso (extrato) 191/2007, de 5/1
2º semestre de 2006
9,83%
Aviso 7705/2006 (2ª série), de 10/7
1º semestre de 2006
9,25%
Aviso 240/2006 (2ª série), de 11/1
2º semestre de 2005
9,05%
Aviso 6 923/2005 (2ª série), de 25/7
1º semestre de 2005
9,09%
Aviso 310/2005 (2ª série), de 14/1
01.10.2004 a 31.12.2004
9,01%
Aviso 10 097/2004 (2ª série), de 30/10
17.04.1999 a 30.09.2004
12%
Portaria 262/99, de 12/4



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